A (in)efetividade da proteção jurídica do consumidor digital frente às novas práticas de tratamento de dados pessoais
Palabras clave:
consumidor digital; comércio eletrônico; proteção de dados; vulnerabilidade informacional; direito do consumidor.Resumen
La intensificación del uso de las tecnologías digitales ha transformado las relaciones de consumo, ampliando el acceso a bienes y servicios, pero también incrementando los riesgos jurídicos para el consumidor. Los fraudes electrónicos, la recopilación de datos personales, la publicidad dirigida y los complejos contratos digitales evidencian la vulnerabilidad del consumidor en el entorno virtual. Este estudio tiene como objetivo analizar la protección de los derechos del consumidor en el contexto digital, a la luz del Código de Defensa del Consumidor, del Marco Civil de Internet y de la Ley General de Protección de Datos. Se emplea una metodología cualitativa, con enfoque exploratorio-descriptivo y método deductivo, basada en la revisión bibliográfica y el análisis normativo. Se concluye que, aunque el ordenamiento jurídico brasileño dispone de instrumentos relevantes de tutela, persisten desafíos en cuanto a la efectividad de estas normas frente a la rápida evolución tecnológica, lo que exige interpretaciones más adecuadas y políticas públicas orientadas a la transparencia, la seguridad y el equilibrio en las relaciones de consumo digitales.
Citas
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