A (in)efetividade da proteção jurídica do consumidor digital frente às novas práticas de tratamento de dados pessoais
Autores
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Larissa Ouverney Machado dos Santos
Faculdade de Ensino Superior de Linhares
https://orcid.org/0009-0007-1412-1320
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Jakeline Martins Silva Rocha
Faculdade Vitória em Cristo
https://orcid.org/0000-0002-6867-6272
Palavras-chave:
consumidor digital; comércio eletrônico; proteção de dados; vulnerabilidade informacional; direito do consumidor.Resumo
A intensificação do uso das tecnologias digitais transformou as relações de consumo, ampliando o acesso a bens e serviços, mas também aumentando riscos jurídicos ao consumidor. Fraudes eletrônicas, coleta de dados pessoais, publicidade direcionada e contratos digitais complexos evidenciam a vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. Este estudo tem como objetivo analisar a proteção dos direitos do consumidor no contexto digital, à luz do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Utiliza-se metodologia qualitativa, com abordagem exploratório-descritiva e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos relevantes de tutela, persistem desafios quanto à efetividade dessas normas diante da rápida evolução tecnológica, exigindo interpretações mais adequadas e políticas públicas voltadas à transparência, segurança e equilíbrio nas relações de consumo digitais.
Referências
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