A (in)efetividade da proteção jurídica do consumidor digital frente às novas práticas de tratamento de dados pessoais

Authors

Keywords:

consumidor digital; comércio eletrônico; proteção de dados; vulnerabilidade informacional; direito do consumidor.

Abstract

The intensification of the use of digital technologies has transformed consumer relations, expanding access to goods and services while also increasing legal risks for consumers. Electronic fraud, the collection of personal data, targeted advertising, and complex digital contracts highlight consumer vulnerability in the virtual environment. This study aims to analyze the protection of consumer rights in the digital context in light of the Consumer Defense Code, the Civil Rights Framework for the Internet, and the General Data Protection Law. A qualitative methodology was employed, using an exploratory-descriptive approach and a deductive method, based on a literature review and normative analysis. It is concluded that, although the Brazilian legal system provides relevant consumer protection instruments, challenges remain regarding the effectiveness of these rules in the face of rapid technological developments, requiring more appropriate interpretations and public policies focused on transparency, security, and balance in digital consumer relations.

Author Biographies

Larissa Ouverney Machado dos Santos, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Possui graduação em Psicologia pela Faculdade Machado Sobrinho (2018). Atualmente é residente multiprofissional em psicologia pela Universidade Federal de Juiz de Fora e Hospital Universitário. Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Psicologia Hospitalar e da Saúde.

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade Vitória em Cristo

Mestra em Direito Privado.      

References

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 114, p. 15-34, 2017.

MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

Published

2026-07-10

How to Cite

Santos, L. O. M. dos, & Martins Silva Rocha, J. (2026). A (in)efetividade da proteção jurídica do consumidor digital frente às novas práticas de tratamento de dados pessoais. Revista Educação, Meio Ambiente E Saúde, 16, e-122. Retrieved from https://remas.faculdadedofuturo.edu.br/remas/article/view/122

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