Responsabilidade do Estado por danos decorrente da emissão dos gases do efeito estufa associados às mudanças climáticas
Palavras-chave:
responsabilidade civil; responsabilidade civil do Estado; mudanças climáticas; efeito estufa.Resumo
O presente artigo analisa a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da emissão de gases de efeito estufa no contexto das mudanças climáticas. Inicialmente, discute a evolução das alterações climáticas e os desafios na implementação de medidas eficazes e na responsabilização dos emissores. Em seguida, examina a teoria da responsabilidade civil do Estado no Brasil, abordando diferentes correntes sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva em casos de omissão. O trabalho explora a aplicação da responsabilidade estatal a danos ambientais causados pela emissão de GEE, mencionando a legislação brasileira, decisões judiciais relevantes como as do STF, e princípios como o do poluidor-pagador e acordos internacionais. Conclui-se sobre a crescente atuação do judiciário para garantir a proteção ambiental e fiscalizar políticas climáticas diante da inércia estatal.
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