La inclusión de deudas prescritas en los portales de negociación de deudas: análisis del Tema 1264 (STJ)

Autores/as

Palabras clave:

Prescrição;, Direito civil;, Direito do consumidor;, Dívida prescrita;, Tema 1264/STJ.

Resumen

Objetivo: analizar la legitimidad de la inclusión de deudas prescritas en plataformas de negociación de deudas, a la luz del Tema 1264 del Superior Tribunal de Justicia, evaluando su compatibilidad con los derechos del consumidor y los efectos jurídicos de la prescripción en el ordenamiento jurídico brasileño. Metodología: cualitativa, de carácter básico, utilizando procedimientos bibliográficos y documentales mediante el análisis de la doctrina y la jurisprudencia. Resultados: los resultados evidencian divergencias en los tribunales respecto a la posibilidad de cobro extrajudicial de deudas prescritas y al uso de las plataformas como instrumentos de cobranza. Conclusión: el estudio sugiere que, aunque las plataformas de negociación de deudas desempeñan un papel relevante en el mercado, su actuación debe respetar los límites legales y los principios de protección al consumidor, garantizando su resguardo y evitando prácticas abusivas.

 

Biografía del autor/a

Evelyn Conte Menezes, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI.

Victor Conte André, Universidade Vila Velha

Professor efetivo do curso de Direito da Faculdade Municipal de Linhares (instituição pública de ensino superior), professor do curso de Direito da Faculdade do Futuro e advogado. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Vila Velha, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Faveni, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade da Região Serrana e bacharel em Direito pela Universidade Vila Velha. Autor de livros jurídicos, de capítulos de livros e de artigos científicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, direito empresarial e direito do consumidor.

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Descargas

Publicado

2026-10-25

Cómo citar

Conte Menezes, E., & Conte André, V. (2026). La inclusión de deudas prescritas en los portales de negociación de deudas: análisis del Tema 1264 (STJ). Revista Educação, Meio Ambiente E Saúde, 16, e-106. Recuperado a partir de https://remas.faculdadedofuturo.edu.br/remas/article/view/106

Número

Vol. 16 (2026)

Sección

Revisão Bibliográfica

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Derechos de autor 2026 Revista Educação, Meio Ambiente e Saúde

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