The inclusion of time-barred debts in debt negotiation platforms: analysis of the Theme 1264 (STJ)
Authors
- Evelyn Conte Menezes Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
-
Victor Conte André
Universidade Vila Velha
https://orcid.org/0000-0002-0590-934X
Keywords:
Prescrição;, Direito civil;, Direito do consumidor;, Dívida prescrita;, Tema 1264/STJ.Abstract
Objective: to analyze the legitimacy of including time-barred debts in debt negotiation platforms, in light of Theme 1264 of the Superior Court of Justice, assessing its compatibility with consumer rights and the legal effects of prescription in the Brazilian legal system. Methodology: qualitative and basic in nature, using bibliographic and documentary procedures through the analysis of legal doctrine and case law. Results: the findings reveal divergences among courts regarding the possibility of extrajudicial collection of time-barred debts and the use of negotiation platforms as collection instruments. Conclusion: the study suggests that although debt negotiation platforms play a relevant role in the market, their operation must respect legal limits and consumer protection principles, ensuring consumer safeguards and preventing abusive practices.
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