A inclusão de débitos prescritos nos portais de negociação de dívidas: análise do Tema 1264 (STJ)

Autores

Palavras-chave:

Prescrição;, Direito civil;, Direito do consumidor;, Dívida prescrita;, Tema 1264/STJ.

Resumo

Objetivo: analisar a legitimidade da inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação de débitos, à luz do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, avaliando sua compatibilidade com os direitos do consumidor e os efeitos jurídicos da prescrição no ordenamento brasileiro. Metodologia: qualitativa, de caráter básico, utilizando procedimentos bibliográficos e documentais, por meio da análise de doutrina e jurisprudência. Resultados: os resultados evidenciam divergências nos tribunais quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e ao uso das plataformas como instrumento de cobrança. Conclusão: os estudos sugerem que embora as plataformas de negociação de débitos desempenhem papel relevante no mercado, sua atuação deve respeitar limites legais e princípios consumeristas, garantindo proteção ao consumidor e evitando práticas abusivas.

Biografia do Autor

Evelyn Conte Menezes, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI.

Victor Conte André, Universidade Vila Velha

Professor efetivo do curso de Direito da Faculdade Municipal de Linhares (instituição pública de ensino superior), professor do curso de Direito da Faculdade do Futuro e advogado. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Vila Velha, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Faveni, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade da Região Serrana e bacharel em Direito pela Universidade Vila Velha. Autor de livros jurídicos, de capítulos de livros e de artigos científicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, direito empresarial e direito do consumidor.

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Publicado

25-10-2026

Como Citar

Conte Menezes, E., & Conte André, V. (2026). A inclusão de débitos prescritos nos portais de negociação de dívidas: análise do Tema 1264 (STJ). Revista Educação, Meio Ambiente E Saúde, 16, e-106. Recuperado de https://remas.faculdadedofuturo.edu.br/remas/article/view/106

Edição

v. 16 (2026)

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Revisão Bibliográfica

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