State liability for damages arising from greenhouse gas emissions associated with climate change
Keywords:
responsabilidade civil; responsabilidade civil do Estado; mudanças climáticas; efeito estufa.Abstract
This article analyzes the State's liability for damages resulting from greenhouse gas emissions in the context of climate change. It initially discusses the evolution of climate change and the challenges in implementing effective measures and holding emitters accountable. It then examines the theory of State civil liability in Brazil, addressing different approaches to objective and subjective liability in cases of omission. The paper explores the application of State liability to environmental damages caused by GHG emissions, mentioning Brazilian legislation, relevant judicial decisions such as those of the Supreme Federal Court (STF), and principles such as the polluter-pays principle and international agreements. It concludes with the growing role of the judiciary in ensuring environmental protection and monitoring climate policies in the face of State inertia.
References
A evolução da mudança climática: onde estamos e para onde vamos? (17 de julho de 2024). Disponível em: https://www.acciona.com.br/novidades/artigos/a-evolucao-da-mudanca-climatica-onde-estamos-e-para-onde-vamos/. Acesso em: 11 jan. 2025.
ALEXANDRINO, M. & Paulo. Direito administrativo. p. 410.
ALMEIDA FILHO, Agassiz. Pressupostos do constitucionalismo ambiental. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 211, p. 105-121, jul./set. 2016. Acesso em: 23 jan. 2025.
André Biernath, Camilla Costa e Caroline Souza (6 de maio de 2024). «5 gráficos que mostram dimensão da tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul». BBC. Acesso em: 09 jan. 2025. Bazhuni, Marcos Antônio. Da responsabilidade civil do estado em decorrência de sua atividade administrativa. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998. BRASIL. Art. 225, da Constituição Federal. BRASIL. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.869.046/SP (2017/0098413-5). Julgado em 9/6/2020, DJe de 26/6/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 708/DF, julgada em 4de julho de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5951856. Acesso em: 26 jan. 2025.
Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014.
Clarke, B Barnes, C Rodrigues, R Zacarias, M Alves, Lm Haarsma, R Pinto, Eu Yang, W Vahlberg, M Velhos, G Izquierdo, K Kimutai, J Oto, F Filipe, S Kew, S Singh, R Biehl, J Caneca, M. Mudanças climáticas, El Niño e falhas de infraestrutura são responsáveis por grandes enchentes no sul do Brasil. DOI: https://doi.org/10.25561/111882. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10044/1/111882>. Acesso em: 09 jan. 2025. COLUMBIA UNIVERSITY. Sabin Center for Climate Change Law. Urgenda Foundation v. State of the Netherlands. Disponível em: http://climatecasechartigocom/non-us-case/urgenda-foundation-v-kingdom-of-the-netherlands/. Acesso em: 26 jan. 2025. Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2652.htm. Denise Chow (14 de agosto de 2023). «A terra teve seu julho mais quente 'de longe', dizem a NASA e a NOAA». NBC NEWS. Acesso em: 11 de jan. 2025. Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil - v. 3 - Responsabilidade civil / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. - 22. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2024. Hupffer, Haide Maria; Naime, Roberto; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva; CORRÊA, Iose Luciane Machado. Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal. Revista Direito GV, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 109-129, jan./jun. 2012. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S1808- 24322012000100005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v8n1/v8n1a05.pdf. Acesso em: 11 jan. 2025. JIUKOSKI DA SILVA, Sabrina; PIRES, Thatiane Cristina Fontão. Mudanças climáticas e responsabilidade civil: um estudo de caso sobre a reparação de danos climáticos. Revista Brasileira de Política Públicas, Brasília, v. 10, n. 3. P. 671-687, 2020. JONAS, Hans. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Traduzido por Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro: Contraponto; Ed. PUC-Rio, 2006. Acesso em: 23 jan. 2025. Kelly Levin, D. W. e. R. G. (8 de setembro de 2021). 5 grandes descobertas do relatório climático de 2021 do IPCC. Disponível em: https://www.wri.org/insights/ipcc-climatereport?_gl=1*129732s*_gcl_aw*R0NMLjE3MzYzNTE3NDEuQ2owS0NRaUE0Zmk3QmhDNUFSSXNBRVYxWWliRm9GbjdLQUVqVXk1Yy1iUlFiTTJDUEc2ekkxbkxGeGxCR2RjNmpnTF9YekNKakpBYklwa2FBakZ4RUFMd193Y0I.*_gcl_au*MzE3Nzc5MS4xNzM2MzUxNzQx. Acesso em: 11 jan. 2025. LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 188-189. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, ed. Rev. dos Tribunais, 8ª ed., p. 620. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. NATIVIDADE, João Pedro Kostin Felipe de. A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 223, p. 123-147, jul./set. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/ edicoes/56/223/ril_v56_n223_p123. Acesso em: 11 jan. 2025. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. MUKAI, Toshio aplld LAZZARINI. Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dos seus agentes. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, n. 117, p. 16.
PAULO, Antônio de (org.). Pequeno dicionário jurídico. Rio de Janeiro: DP&A, 2002. P. 221.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Apelação nº 7613/94.
Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil — Parte Geral, 3. ed., São Paulo: Atlas, 2001, v. 1, p. 275-6.
Steigleder, Annelise Monteiro. A Imputação Da Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Associados às Mudanças Climáticas. 2010. TÔRRES, Lorena Lucena. Dos Crimes Ambientais e a Teoria do Risco Integral. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/dos-crimes-ambientais-e-a-teoria-do-risco -integral/671759688#:~:text=Da%20Teoria%20do%20Risco%20Integral&text=Por%20essa%20teoria%2C%20n%C3%A3o%20importa,outrem%20e%20ao%20meio%20ambiente. Acesso em: 30 jan. 2025. United Nations Environment Programme (2023). Adaptation Gap Report 2023: Underfinanced. Underprepared. Inadequate investment and planning on climate adaptation leaves world exposed. Nairobi. https://doi. org/10.59117/20.500.11822/43796. Disponível em: https://www.unep.org/adaptation-gap-report-2023. Acesso em: 11 jan. 2025. WEDY, Gabriel. Desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas: um direito fundamental. Série IDP. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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