Responsabilidad del Estado por daños derivados de la emisión de gases de efecto invernadero asociados al cambio climático
Palabras clave:
responsabilidad civil; responsabilidad civil del Estado; cambio climático; efecto invernaderoResumen
Este artículo analiza la responsabilidad del Estado por los daños derivados de las emisiones de gases de efecto invernadero en el contexto del cambio climático. Inicialmente, se analiza la evolución del cambio climático y los desafíos para implementar medidas efectivas y responsabilizar a los emisores. Luego examina la teoría de la responsabilidad civil del Estado en Brasil, abordando diferentes corrientes de pensamiento sobre la responsabilidad objetiva y subjetiva en casos de omisión. El artículo explora la aplicación de la responsabilidad estatal a los daños ambientales causados por las emisiones de GEI, mencionando la legislación brasileña, decisiones judiciales relevantes como las del Supremo Tribunal Federal (STF), y principios como el principio de quien contamina paga y los acuerdos internacionales. La conclusión es que el poder judicial está cada vez más involucrado en garantizar la protección del medio ambiente y monitorear las políticas climáticas frente a la inercia del Estado.
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