Apostas esportivas online e a recente regulamentação no Brasil: enquadramento e implicações da relação jurídica - Online sports betting and recent regulation in Brazil: framework and implications of the legal relationship
Authors
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Hiago Ignez Barros
Faculdade de Ensino Superior de Linhares
https://orcid.org/0009-0000-9040-4444
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Victor André Conte
Universidade Vila Velha
https://orcid.org/0000-0002-0590-934X
Keywords:
Apostas esportivas online, Relação de consumo, Código de Defesa do Consumidor, Vulnerabilidade do consumidor digital, Responsabilidade civilAbstract
This research aims to analyze the extent to which the legal relationship between digital sports betting platforms and their users can be classified as a consumer relationship, in light of the Brazilian legal system and the guidelines of the Consumer Protection Code. The expansion of online betting in Brazil and existing regulatory gaps are considered, questioning the limits of user legal protection. A deductive method is adopted, with qualitative research of a bibliographic, documentary, and jurisprudential nature, based on legislation, specialized doctrine, and informational data. The analysis shows that the relationship between bettor and platform presents the typical elements of a consumer relationship, highlighting the vulnerability of digital consumers and the behavioral risks associated with betting. The conclusion is that recognizing the consumerist nature of betting imposes obligations on platforms of transparency, information, and civil liability, and requires more effective regulatory action by the State in consumer protection.
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