Apostas esportivas online e a recente regulamentação no Brasil: enquadramento e implicações da relação jurídica - Online sports betting and recent regulation in Brazil: framework and implications of the legal relationship
Autores
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Hiago Ignez Barros
Faculdade de Ensino Superior de Linhares
https://orcid.org/0009-0000-9040-4444
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Victor André Conte
Universidade Vila Velha
https://orcid.org/0000-0002-0590-934X
Palavras-chave:
Apostas esportivas online, Relação de consumo, Código de Defesa do Consumidor, Vulnerabilidade do consumidor digital, Responsabilidade civilResumo
Objetivo: analisar em que medida a relação jurídica entre plataformas digitais de apostas esportivas e seus usuários pode ser qualificada como relação de consumo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, considerando a expansão das apostas online no Brasil e as lacunas regulatórias existentes quanto à proteção jurídica do usuário. Método: adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e jurisprudencial, fundamentada na análise de legislação vigente, doutrina especializada e dados informativos pertinentes ao tema. Resultados: a análise evidenciou que a relação entre apostador e plataforma reúne os elementos característicos da relação de consumo, destacando-se a vulnerabilidade do consumidor digital frente às assimetrias informacionais, bem como os riscos comportamentais e econômicos associados às apostas esportivas online. Considerações finais: conclui-se que o reconhecimento da natureza consumerista dessa relação impõe às plataformas digitais deveres ampliados de transparência, informação e responsabilidade civil, além de demandar uma atuação regulatória mais efetiva do Estado, com vistas à proteção do consumidor e à mitigação dos impactos sociais decorrentes da atividade.
Referências
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