A retrospective of the origins and implications of property violence from the perspective of law 11.340/06.
Keywords:
Maria da Penha Law, Law 11.340/2006, Patrimonial violence, Unpaid workAbstract
Objectives: to ascertain the relationship between the establishment of societies under the patriarchal model and the acceptance of patrimonial violence as a settled practice. Method: systematic analysis of scientific productions, legal diplomas, legal doctrines and other fields, data from government agencies and non-governmental organizations that to understand the social dimension of patrimonial violence and its axioms. Results: the construction of a critical position on the legislative evolution that resulted in the public policy to combat the practice of patrimonial violence described in the Maria da Penha Law, Law n. 13.140/2006, when discussing its effectiveness as a regulatory device and guarantor of state assistance to the family as provided for in article 226, § 8 of the Federal Constitution of 1988, and the parallels between this social configuration and the fact that Brazil ranks as the 5th country in number of femicides according to the UN. Final considerations: the evolution of living and production conditions in the last two centuries has made it possible for women to be integrated into the labor market, but this interval is too short for the complete subversion of behaviors built over millennia and for overcoming their unforgettable effects on women's practical lives.
References
BRASIL. Banco Nacional de Mandados de Prisão. Estatísticas BNMP. Banco Nacional de Mandados de Prisão. Brasília DF [2024]. Disponível em: https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/estatisticas Acesso em: 14 out. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional De Justiça. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. Brasília, DF: [2018]: Conselho Nacional de justiça. Disponível em: www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/relatorio-violencia-domestica-2023.pdf. Acesso em 15 out. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional De Justiça. RECOMENDAÇÃO No 128, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Brasília, DF: [2022]: Conselho Nacional de justiça. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original18063720220217620e8ead8fae2.pdf. Acesso em 19 out. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional De Justiça. Justiça em números, 2024. Brasília, DF: Conselho Nacional de justiça. [2024]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em 15 out. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Decreto No 1973, de 1º de agosto de 1996. Brasília, DF: Presidência da República, [1996]. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=1973&ano=1996&ato=342gXRU5EMJpWT990. Acesso em: 19 out. 2024.
BRASIL. Decreto No 4.377, de 13 de setembro de 2002. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https//www.naosecale.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/DECRETO-No-4.377-DE-13-DE-SETEMBRO-DE-2002.pdf. Acesso em: 19 out. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei No 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Brasília, DF: Presidência da República, [1940]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei No 31.643, de 23 de outubro de 1953. Brasília, DF: Presidência da República, [1952]. Disponível em: https//www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1952/D31643.html. Acesso em: 19 out. 2024.
BRASIL. Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada. Atlas da Violência Contra a Mulher. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. [2023]. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/1504-dashmulherfinalconferido.pdf. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada. Trabalho doméstico e não remunerado. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. [2024]. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/270-retratos-indicadores/retratos-indicadores-trabalho-domestico-e-de-cuidados-nao-remunerado/15187-trabalho-domestico-e-de-cuidados-nao-remuneradoAcesso em: 11 out. 2024.
BRASIL. Lei 3.071 de 1º de fevereiro de 1916. Brasília, DF: Presidência da República, [1916]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071. Acesso em 12 out. 2024.
BRASIL. Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340. Acesso em:12 out. 2024.
BRASIL. Polícia Rodoviária Federal. Os marcos históricos no ensino e na vida pública da mulher no Brasil. Brasília, DF. Polícia Rodoviária Federal. [06 mar. 2023]. Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/uniprf/2023. Acesso em 13 out. 2024.
CHAVES VASCONCELOS, Maria Celi; CABRAL DA SILVA, Márcia; COIMBRA VIEIRA, Cristina Maria. História de mulheres e educação: transgressões, resistências e empoderamentos. Revista Teias, Rio de Janeiro, v. 23, n. 70, p. 2–11, 2022. DOI: 10.12957/teias.2022.69625. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistateias/article/view/69625. Acesso em: 12 out. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA FAMILIA. Número de varas exclusivas para casos de violência doméstica e familiar cresce, mas ainda é insuficiente, segundo especialistas. Belo horizonte, MG. [29 de ago. 2024]. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/noticias/12162. Acesso em: 13 de out. 2024.
LOSCHI, Marília. Perfil dos Estados e Municípios. Mesmo com Lei Maria da Penha, somente 2,4% dos municípios oferecem casas-abrigo. [Brasília]: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 25 de set. 2019. Acesso em 15 out. 2024.
LUDERMIR, R.; SOUZA, F. de. Moradia, patrimônio e sobrevivência: dilemas explícitos e silenciados em contextos de violência doméstica contra a mulher. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, [S. l.], v. 23, 2021. DOI: 10.22296/2317-1529.rbeur.202126. Disponível em: https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/6593. Acesso em: 15 out. 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12 out. 2024.
Nem todas as desigualdades são visíveis: o verdadeiro valor do trabalho de cuidado. Oxfam internacional. [2023]. Disponível em: https://www.oxfam.org/es/no-todas-las-desigualdades-son-visibles-el-verdadero-valor-del-trabajo-de-cuidados. Acesso em: 12 out. 2024.
PINTO. Alessandra Caligiuri Calabresi et al. Direitos das mulheres: igualdade, perspectivas e soluções / coordenação Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto. – 1. ed. – São Paulo. Almedina, 2020. Ebook (2020). Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556271248. Acesso em: 11 out. 2024.
SMITH, Adam. Riqueza das nações: edição condensada / Adam Smith: (Tradução: Norberto de Paula Lima). – 1. Ed. – São Paulo: Folha de São Paulo. 2010. 432 p.
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