Proteção de dados pessoais e responsabilidade civil no Brasil: limites da reparação por tratamento irregular

Abstract

Objetivo: com o status de direito fundamental no Brasil, a proteção de dados pessoais impõe hoje uma nova leitura dos critérios clássicos de responsabilização civil. O artigo investiga em que condições controladores e operadores respondem por tratamento irregular de dados, com foco em vazamentos, falhas de segurança, dano moral e relações de consumo. Metodologia: utilizou-se pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico, documental e jurisprudencial, com base na Constituição Federal, na LGPD, em atos da ANPD, em doutrina especializada e em julgados do STJ. Resultados: constatou-se que a LGPD não impõe indenização automática a todo vazamento, mas tampouco aceita, sem comprovação, que um ataque externo isente o agente de responsabilidade: a reparação exige prova do tratamento irregular, do nexo causal e do dano concreto, sem prejuízo de medidas inibitórias e dos direitos de acesso e informação do titular. Conclusão: o modelo brasileiro, conclui-se, combina prevenção, responsabilidade ligada ao risco da atividade e apreciação concreta da lesão à personalidade.