THE CIVIL LIABILITY OF HOSPITALS IN CASES OF HOSPITAL-ACQUIRED INFECTION: A Systematic Analysis in Light of Brazilian Civil Law and the Consumer Protection Code
Abstract
This article analyzes the civil liability of hospitals in cases of healthcare-associated infections under Brazilian Civil Law and the Consumer Protection Code. The study examines the objective liability of hospital institutions, the duty of safety, causation, and evidence. It concludes that the occurrence of an infection alone does not automatically give rise to a duty to compensate, requiring proof of a connection between the harm suffered, the healthcare provided, and a possible defect in the service.
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