A retrospective of the origins and implications of property violence from the perspective of law 11.340/06.
Keywords:
Maria da Penha Law, Law 11.340/2006, Patrimonial Violence, Unpaid WorkAbstract
In this production, we sought to ascertain the relationship between the establishment of societies under the patriarchal model and the acceptance of patrimonial violence as a settled practice, to elucidate how the evolution of living conditions and production in the
last two centuries has made it possible for women to be integrated into the labor market, but how this interval is too short for the complete subversion of behaviors built over millennia and for the overcoming of their unforgettable effects on life practice of women, in order to demonstrate through the systemic analysis of scientific productions, legal diplomas, legal doctrines and other fields, data from government agencies and non-governmental organizations that in order to understand the social dimension of patrimonial violence it is necessary to seek its axioms and enable the construction of a critical position on the legislative evolution that resulted in the public policy to combat the practice of patrimonial violence described in the Maria da Penha Law, Law n. 13.140/2006, and to discuss its effectiveness as a regulatory device and guarantor of state assistance to the family as provided for in article 226, § 8 of the Federal Constitution of 1988, and the parallels between this social configuration and the fact that Brazil appears as the 5th country in number of femicides according to the UN.
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