Civil liability for damages caused by artificial intelligence systems in private relationships

Authors

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Abstract

This study investigates who should be held liable for harm caused by artificial intelligence systems under Brazilian private law, and whether existing legislation is equipped to handle the autonomous decision-making capacity of such systems. An integrative literature review was carried out, adopting a qualitative, exploratory-descriptive approach and drawing on legal journals, doctrine, and domestic and foreign legislation published mostly between 2019 and 2026. The Civil Code, the Consumer Protection Code, and the General Data Protection Law were found to offer only partial normative support, constrained by algorithmic opacity and the practical difficulty of proving causation — reasons that increasingly lead scholars to favor strict liability. The study concludes that a dedicated legal framework, calibrated to the level of risk involved, is needed, without displacing the combined application of existing civil and consumer protection rules.

Author Biographies

Julia Mirtis Pansini, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Linhares.

 

Jakeline Martins Silva Rocha, Universidade Federal do Maranhão

Graduada em Direito pela UFMA- Universidade Federal do Maranhão (1996). Especialista em Direito Empresarial pela FVC- Faculdade Vale do Cricaré. Especialista em Educação e Supervisão pela FVC.Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela FVC. Advogada. Mediadora Judicial habilitada pelo TJES. No Centro Universitário Vale do Cricaré é professora da Gradução em Direito, das disciplinas: Direito Empresarial, Direito Civil, Teoria do Direito, TGE e Ciência Politica, Direito Processual Civil e Direito Econômico. É Coordenadora e orientadora do NPJ/UNIVC. Na FACELI- Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES é professora Efetiva, aprovada no I Concurso de provas e títulos(2016), bloco de Direito Privado, ministrando TGD- Direito Empresarial e Direito Civil. É Membro da CPA- Comissão Permanente de Avaliação/ Faceli, Membro da Comissão de Carreiras/ Faceli. Membro do CONSUP-Conselho Superior/FAceli e membro suplente do CONCUR-Conselho Curador da Fundação Faceli. É prof pesquisadora do grupo '' Temas Avançados de Direito Privado''. Conselheira da 12 Subseção, OAB/ES ( 2022-2024). Vice-diretora administrativa da ESA ( norte do ES)- Escola Superior da Advocacia/ES ( 2019 a 2021). Secretária-Geral Adjunta da 12 Subseção/OAB-ES ( 2025-2027). Procuradora-Geral da Faceli (2024/2025)

References

Medon F. Inteligência artificial e responsabilidade civil: autonomia, riscos e solidariedade. 2. ed. Salvador: JusPodivm; 2022.

Frazão A, Mulholland C. Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil; 2020.

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal; 1988.

Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. 11 jan 2002.

Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União. 12 set 1990.

Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União. 15 ago 2018.

Mendes KDS, Silveira RCCP, Galvão CM. Revisão integrativa: método de pesquisa para a incorporação de evidências na saúde e na enfermagem. Texto Contexto Enferm. 2008;17(4):758-64.

Cavalieri Filho S. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas; 2021.

Marques CL. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2021.

Os desafios da responsabilidade civil pelos danos ocasionados por sistemas de inteligência artificial no Brasil. Revista Jurídica. 2024.

Responsabilidade civil e inteligência artificial: explorando soluções e desafios da era digital. Revista Acadêmica de Direito. 2024.

Schreiber A. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São Paulo: Atlas; 2015.

Tepedino G, Silva RG. Desafios da inteligência artificial em matéria de responsabilidade civil. Rev Bras Direito Civil. 2019;21:61-86.

Braga Netto FP, Farias CC, Rosenvald N. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva Educação; 2019.

Peck P. Direito digital. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação; 2021.

Brasil. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Brasília: Senado Federal; 2023.

Melo GS. Inteligência Artificial e responsabilidade civil: uma análise do anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial e do Projeto de Lei 2338/2023. Rev IBERC. 2024;7(1):49-65.

Ehrhardt Júnior M, Netto MPF. O marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. Jurismat. 2022;16:143-62.

European Union. Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2024 laying down harmonised rules on artificial intelligence. Off J Eur Union. 12 Jul 2024.

European Commission. Proposal for a Directive on adapting non-contractual civil liability rules to artificial intelligence (AI Liability Directive). COM(2022) 496. Brussels: European Commission; 2022.

Responsabilidade civil fora do AI Act e o impacto da decisão da UE. Migalhas. 2025.

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Published

2026-10-25

How to Cite

Mirtis Pansini, J., & Martins Silva Rocha, J. (2026). Civil liability for damages caused by artificial intelligence systems in private relationships. Revista Educação, Meio Ambiente E Saúde, 16, e-132. Retrieved from https://remas.faculdadedofuturo.edu.br/remas/article/view/132

Issue

Vol. 16 (2026)

Section

Artigo de Pesquisa

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Copyright (c) 2026 Revista Educação, Meio Ambiente e Saúde

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