A Responsabilização dos Genitores por atos ilícitos de filhos maiores dependentes

Resumo

Objetivo: analisar a possibilidade de responsabilização civil dos genitores pelos atos ilícitos praticados por filhos maiores de idade que, embora plenamente capazes, permanecem em situação de dependência econômica em relação aos pais, diante da ausência de previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Método: adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, da doutrina especializada e dos princípios que orientam a responsabilidade civil contemporânea. Resultados: a investigação demonstrou que a responsabilidade civil passou por significativa evolução histórica, com a ampliação dos mecanismos de proteção à vítima e a valorização da reparação integral do dano. Verificou-se, ainda, que o Código Civil disciplina de forma expressa a responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos de filhos menores, mas permanece silente quanto à situação dos filhos maiores dependentes, circunstância que tem gerado divergências doutrinárias e interpretativas. Nesse contexto, identificaram-se fundamentos jurídicos que buscam suprir essa lacuna normativa, especialmente por meio da analogia, da interpretação extensiva e da aplicação de princípios constitucionais, com destaque para o princípio da solidariedade. Considerações finais: conclui-se que a responsabilização dos genitores por atos ilícitos praticados por filhos maiores dependentes não encontra solução uniforme na doutrina e na jurisprudência, exigindo análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto. O desafio contemporâneo consiste em compatibilizar a proteção da vítima com os limites da responsabilidade civil, demandando maior aprofundamento teórico e desenvolvimento jurisprudencial sobre a matéria.