[1]
G. Ervatti, “Direitos da pessoa transexual em conflito com os direitos do cônjuge: conflito entre o direito da pessoa transexual à privacidade e à autodeterminação de sua identidade de gênero e o direito do cônjuge à informação essencial para o consentimento no casamento”, Rev. Educ. Meio Amb e Saúde, vol. 16, p. e-104, jun. 2026.